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Flashcard FC308195

Operadoras de planos privados podem usar dados de saúde para seleção de riscos na contratação?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Operadoras de planos privados podem usar dados de saúde para seleção de riscos na contratação?
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Resposta

Não. É vedado o uso de dados de saúde para seleção de riscos, evitando discriminação e preservando o acesso à cobertura.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305618

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