Flashcard FC308197
Quando é permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Quando é permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular?
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Resposta
Quando for indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, limitado ao necessário, com publicidade, segurança e sigilo.
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