Flashcard FC308199
É lícito o compartilhamento de dados de saúde entre controladores para fins comerciais sem consentimento, e quais medidas o titular pode adotar?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
É lícito o compartilhamento de dados de saúde entre controladores para fins comerciais sem consentimento, e quais medidas o titular pode adotar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; é vedado quando não há base legal.
Medidas: apresentar reclamação à ANPD e propor ação indenizatória por danos morais e/ou materiais.
Medidas: apresentar reclamação à ANPD e propor ação indenizatória por danos morais e/ou materiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305622
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em