Flashcard FC308211
Operadoras de planos de saúde podem usar dados de saúde para seleção de riscos na contratação, inclusão ou exclusão de beneficiários?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2022
Operadoras de planos de saúde podem usar dados de saúde para seleção de riscos na contratação, inclusão ou exclusão de beneficiários?
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Resposta
NãoÉ vedado utilizar dados de saúde para seleção de riscos na contratação, inclusão ou exclusão de beneficiários, podendo o tratamento ocorrer apenas em outras bases legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305634
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