Flashcard FC308216
As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem tratar dados de saúde para seleção de riscos na contratação ou para excluir beneficiários?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PR4 (UFRJ) · 2022
As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem tratar dados de saúde para seleção de riscos na contratação ou para excluir beneficiários?
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Resposta
Não. É vedado às operadoras de planos privados tratar dados de saúde para seleção de riscos na contratação ou para contratação e exclusão de beneficiários.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305639
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