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Flashcard FC308219

Em que hipótese a administração pública pode compartilhar dados pessoais sensíveis sem consentimento?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Em que hipótese a administração pública pode compartilhar dados pessoais sensíveis sem consentimento?
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Resposta

Quando o tratamento for indispensável ao tratamento compartilhado pela administração pública para execução de políticas públicas, observando necessidade, finalidade, publicidade e medidas de segurança.






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