Flashcard FC308219
Em que hipótese a administração pública pode compartilhar dados pessoais sensíveis sem consentimento?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2021
Em que hipótese a administração pública pode compartilhar dados pessoais sensíveis sem consentimento?
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Resposta
Quando o tratamento for indispensável ao tratamento compartilhado pela administração pública para execução de políticas públicas, observando necessidade, finalidade, publicidade e medidas de segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305642
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