Flashcard FC308231
Quando é permitida a coleta de dados de crianças sem o consentimento dos pais ou responsável?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Quando é permitida a coleta de dados de crianças sem o consentimento dos pais ou responsável?
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Resposta
Pode-se coletar sem consentimento para contatar os pais, para uso único sem armazenamento ou para a proteção da criança; em nenhum caso pode haver repasse a terceiros, e o tratamento deve observar o melhor interesse e ser estritamente necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305654
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