Flashcard FC308238
Quando a Autoridade Nacional pode determinar o término do tratamento de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IMPARH · 2025
Quando a Autoridade Nacional pode determinar o término do tratamento de dados?
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Resposta
Quando constatar violação às regras de proteção de dados, podendo ordenar bloqueio, eliminação ou anonimização.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305661
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