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Flashcard FC308245

Como diferenciar uma base legal que autoriza o tratamento de uma hipótese de término do tratamento?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUNDEP · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Como diferenciar uma base legal que autoriza o tratamento de uma hipótese de término do tratamento?
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Resposta

Base legal: legitima e mantém o processamento.
Término do tratamento: circunstância que encerra o tratamento (finalidade atingida, prazo findo, anonimização ou determinação da autoridade).




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