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Flashcard FC308246

Quem pode determinar o término do tratamento de dados por violação da LGPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quem pode determinar o término do tratamento de dados por violação da LGPD?
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Resposta

Autoridade nacional
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)






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