Flashcard FC308248
A conservação de dados pessoais após o término do tratamento para transferência a terceiro é permitida e sob quais condições?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com. Exam. (TRF 4) · 2022
A conservação de dados pessoais após o término do tratamento para transferência a terceiro é permitida e sob quais condições?
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Resposta
Sim. Permitida se respeitados os requisitos de tratamento (base legal, finalidade legítima, adequação e necessidade, transparência e direitos do titular) e adotadas medidas de segurança e garantias contratuais/supervisionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305671
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