Flashcard FC308252
Como se caracteriza o término do tratamento por fim do período e por determinação da Autoridade Nacional?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Como se caracteriza o término do tratamento por fim do período e por determinação da Autoridade Nacional?
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Resposta
Fim do período: esgotamento do tempo previsto (contratual, legal ou administrativo), tornando desnecessário o tratamento.
Determinação da Autoridade Nacional: ordem administrativa para encerrar o tratamento em razão de violação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305675
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