Flashcard FC308261
Quais garantias autorizam a transferência internacional de dados e que consentimento é exigido para o tratamento de dados de crianças?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Quais garantias autorizam a transferência internacional de dados e que consentimento é exigido para o tratamento de dados de crianças?
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Resposta
Transferência: garantias de cumprimento dos princípios e do regime, p.ex. normas corporativas globais, cláusulas contratuais ou certificados que assegurem equivalência de proteção.Crianças: consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305684
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