Flashcard FC308266
Quando a autoridade nacional pode auditar instituições privadas para verificar decisões automatizadas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Quando a autoridade nacional pode auditar instituições privadas para verificar decisões automatizadas?
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Resposta
Somente quando há recusa em fornecer os critérios e procedimentos da decisão automatizada, justificada por segredo comercial ou industrial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305689
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