Flashcard FC308267
O titular pode solicitar revisão humana de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado e obter informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
O titular pode solicitar revisão humana de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado e obter informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados?
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Resposta
Sim.
Direito à revisão humana e acesso a informações claras são garantidos; o segredo comercial pode limitar o acesso, mas não é absoluto — a autoridade nacional pode auditar em caso de recusa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305690
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