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Flashcard FC308269

Dados relativos ao exercício regular de direitos do titular podem ser utilizados em seu prejuízo?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Legalle · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Dados relativos ao exercício regular de direitos do titular podem ser utilizados em seu prejuízo?
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Resposta

Não.
É vedado usá‑los para punição, discriminação ou retaliação.




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