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Flashcard FC308274

O titular pode exigir a eliminação de dados de uso exclusivo do controlador após revogar o consentimento?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FUNDEP · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

O titular pode exigir a eliminação de dados de uso exclusivo do controlador após revogar o consentimento?
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Resposta

Não. Quando a manutenção for permitida por lei (dados de uso exclusivo do controlador) a eliminação não é exigível.






Veja como foi cobrado:
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