Flashcard FC308277
Como deve ser atendido pedido de acesso a autos que contenham dados pessoais de terceiros para exercício regular de direitos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Como deve ser atendido pedido de acesso a autos que contenham dados pessoais de terceiros para exercício regular de direitos?
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Resposta
Deve ser admitido e parcialmente deferido, fornecendo-se as cópias com anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais de terceiros inúteis ao exercício do direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305700
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