Flashcard FC308278
Dados pessoais fornecidos para exercício regular de direitos podem ser utilizados em prejuízo do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Dados pessoais fornecidos para exercício regular de direitos podem ser utilizados em prejuízo do titular?
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Resposta
Não. Dados fornecidos para exercício regular de direitos não podem ser usados para prejudicar o titular, devendo-se preservar a boa-fé e a finalidade do tratamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305701
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