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Flashcard FC308279

Que garantias a LGPD assegura quanto ao uso de dados do exercício de direitos, à decisão automatizada e à defesa dos titulares?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IBFC · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Que garantias a LGPD assegura quanto ao uso de dados do exercício de direitos, à decisão automatizada e à defesa dos titulares?
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Resposta

Proibição de prejuízo no uso de dados do exercício de direitos,
transparência na decisão automatizada (respeitado segredo comercial/industrial),
tutela judicial e coletiva para defesa dos titulares.






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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305702

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