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Flashcard FC308282

O titular pode exigir o cumprimento genérico e absoluto de todas as obrigações de tratamento pelo controlador?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

PGP UFV · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

O titular pode exigir o cumprimento genérico e absoluto de todas as obrigações de tratamento pelo controlador?
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Resposta

Não. O titular tem apenas direitos específicos (ex.: confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamento); a imposição do cumprimento é função da autoridade nacional e do Judiciário, cabendo ao titular requerer providências ou opor‑se ao tratamento em caso de ilegalidade.






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