Flashcard FC308282
O titular pode exigir o cumprimento genérico e absoluto de todas as obrigações de tratamento pelo controlador?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PGP UFV · 2022
O titular pode exigir o cumprimento genérico e absoluto de todas as obrigações de tratamento pelo controlador?
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Resposta
Não. O titular tem apenas direitos específicos (ex.: confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamento); a imposição do cumprimento é função da autoridade nacional e do Judiciário, cabendo ao titular requerer providências ou opor‑se ao tratamento em caso de ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305705
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