Flashcard FC308285
Que requisitos são exigidos para o uso compartilhado de dados pessoais entre ente público e pessoa privada?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
Que requisitos são exigidos para o uso compartilhado de dados pessoais entre ente público e pessoa privada?
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Resposta
Deve ser informado à ANPD, na forma regulamentar, e, em regra, depende do consentimento do titular, salvo exceções legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305708
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