Flashcard FC308286
Qual é a base legal que legitima o tratamento de dados por órgão público para a execução de suas competências sem exigir consentimento?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Qual é a base legal que legitima o tratamento de dados por órgão público para a execução de suas competências sem exigir consentimento?
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Resposta
Legítimo com base em obrigação legal e em finalidade pública, sem consentimento, devendo observar adequação, necessidade, segurança, transparência e indicação de encarregado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305709
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