Qual princípio impede o repasse de dados do poder público para finalidade diversa da original e quando esse repasse a privados é permitido?

Resposta

Princípio da limitação da finalidade
Transferência a privados só é admitida nas hipóteses taxativas previstas em lei (ex.: execução descentralizada, dados públicos, previsão legal/convênio, prevenção de fraudes, proteção do titular).