Flashcard FC308290
Em que condições o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Em que condições o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
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Resposta
Quando houver base jurídica (previsão legal ou contrato/convênio) e a operação for comunicada à ANPD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305713
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