Qual o dever de transparência e o requisito de formato que o poder público deve observar ao tratar dados pessoais?

Resposta

Informar hipóteses em que trata dados e fornecer informações claras e atualizadas sobre previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas, em veículos de fácil acesso, preferencialmente sites.
Formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, visando execução de políticas públicas, prestação de serviços e acesso à informação.