Flashcard FC308293
Em que condições o poder público pode realizar o uso compartilhado de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Em que condições o poder público pode realizar o uso compartilhado de dados pessoais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O uso compartilhado é legítimo apenas para finalidades específicas vinculadas à execução de políticas públicas ou à atribuição legal, observando necessidade, proporcionalidade, minimização, transparência e segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305716
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em