Flashcard FC308296
Em que hipóteses o poder público pode transferir dados pessoais a entidades privadas e qual condição essencial acompanha essa transferência?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Em que hipóteses o poder público pode transferir dados pessoais a entidades privadas e qual condição essencial acompanha essa transferência?
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Resposta
Quando: apenas para prevenção de fraudes e irregularidades ou para segurança e integridade do titular.Condição: finalidade estrita, vedado tratamento para outros fins, com garantias técnicas e contratuais e respeito a minimização, adequação e necessidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305719
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