Flashcard FC308297
Quais condições gerais exigem a comunicação de dados pessoais do poder público a pessoa privada, salvo exceções legais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Quais condições gerais exigem a comunicação de dados pessoais do poder público a pessoa privada, salvo exceções legais?
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Resposta
Informar à ANPD e obter o consentimento do titular, salvo hipóteses legais de dispensa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305720
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