Flashcard FC308298
Quando as empresas públicas e sociedades de economia mista são tratadas como pessoas jurídicas privadas e quando são equiparadas a órgãos públicos para fins de tratamento de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
Quando as empresas públicas e sociedades de economia mista são tratadas como pessoas jurídicas privadas e quando são equiparadas a órgãos públicos para fins de tratamento de dados?
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Resposta
Como privadas: quando atuam em regime de concorrência.Como públicas: quando operacionalizam políticas públicas ou executam-nas.
Transferência de dados: em regra vedada pelo Poder Público, salvo exceções legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305721
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