Flashcard FC308299
Em que hipóteses o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IAUPE · 2022
Em que hipóteses o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
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Resposta
Excepcionalmente, nas hipóteses: execução descentralizada (para fim específico), dados públicos, previsão legal ou contratos/convênios e prevenção de fraudes, observando finalidade específica e medidas de segurança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305722
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