Flashcard FC308302
Qual regime se aplica ao tratamento de dados pessoais por empresas públicas ou sociedades de economia mista quando operacionalizam políticas públicas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Qual regime se aplica ao tratamento de dados pessoais por empresas públicas ou sociedades de economia mista quando operacionalizam políticas públicas?
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Resposta
Mesmo tratamento dispensado aos órgãos e entidades do Poder Público,
com as mesmas obrigações, responsabilidades e princípios.
com as mesmas obrigações, responsabilidades e princípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305725
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