Flashcard FC308304
Qual a obrigação dos órgãos notariais e de registro quanto ao fornecimento de dados à administração pública e quais limites devem observar?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
Qual a obrigação dos órgãos notariais e de registro quanto ao fornecimento de dados à administração pública e quais limites devem observar?
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Resposta
Devem fornecer acesso eletrônico aos dados para atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, observando os princípios da necessidade, adequação e segurança, e limitando o uso ao fim público autorizado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305727
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