Flashcard FC308305
A nomeação de encarregado pelo Poder Público constitui base legal para transferir bases de dados a entidades privadas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
A nomeação de encarregado pelo Poder Público constitui base legal para transferir bases de dados a entidades privadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não autoriza a transferênciaA indicação de encarregado não é fundamento legal; transferências só são admitidas em hipóteses excepcionais como execução descentralizada, dados públicos, previsão legal/contratual ou prevenção de fraudes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305728
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em