Flashcard FC308306
Como a LGPD trata empresas públicas e sociedades de economia mista quando atuam em regime de concorrência e quando operacionalizam políticas públicas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
Como a LGPD trata empresas públicas e sociedades de economia mista quando atuam em regime de concorrência e quando operacionalizam políticas públicas?
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Resposta
Concorrência: equiparadas a pessoas privadas.Políticas públicas: equiparadas a órgãos públicos.
ANPD: pode editar normas complementares sobre comunicação e uso compartilhado de dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305729
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em