Flashcard FC308307
Em que hipótese o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CCS UFGD · 2022
Em que hipótese o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
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Resposta
Quando a transferência tiver por objetivo exclusivo à prevenção de fraudes ou à proteção do titular, sendo vedado o uso para outras finalidades e exigidas salvaguardas de minimização, restrição de uso, transparência e segurança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305730
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