Flashcard FC308309
Como devem ser tratados, para fins de proteção de dados, os serviços notariais e de registro prestados por particulares mediante delegação do Poder Público?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2021
Como devem ser tratados, para fins de proteção de dados, os serviços notariais e de registro prestados por particulares mediante delegação do Poder Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recebem o mesmo tratamento dos entes públicos, observando a finalidade pública e as demais limitações e garantias da LGPD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305732
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em