Flashcard FC308310
Em que hipóteses o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
Em que hipóteses o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
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Resposta
Quando houver previsão legal ou respaldo em contratos/convênios;quando for exclusivamente para prevenção de fraudes ou proteção da segurança do titular;
ou quando for necessária a execução descentralizada de atividade pública, apenas para esse fim.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305733
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