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Flashcard FC308312

Qual medida a autoridade nacional pode adotar para fazer cessar violação decorrente do tratamento de dados por órgão público?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IBFC · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual medida a autoridade nacional pode adotar para fazer cessar violação decorrente do tratamento de dados por órgão público?
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Resposta

A autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.




Veja como foi cobrado:
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