Flashcard FC308315
Quais poderes a Autoridade Nacional pode exercer sobre agentes públicos para responsabilizar tratamentos de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
Quais poderes a Autoridade Nacional pode exercer sobre agentes públicos para responsabilizar tratamentos de dados?
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Resposta
Solicitar publicação de relatórios de impacto, sugerir padrões e boas práticas e enviar informe com medidas para cessar infrações.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305738
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