Flashcard FC308316
Quando a transferência internacional de dados pessoais é lícita mediante acordo de cooperação internacional?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FEPESE · 2023
Quando a transferência internacional de dados pessoais é lícita mediante acordo de cooperação internacional?
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Resposta
Quando houver compromisso formal em acordo de cooperação internacional que imponha obrigações, salvaguardas e mecanismos de execução, garantindo proteção compatível aos titulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305739
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