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Flashcard FC308318

Quando a transferência internacional de dados pessoais é permitida como exceção por risco à integridade física?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quando a transferência internacional de dados pessoais é permitida como exceção por risco à integridade física?
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Resposta

Quando for necessária à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Deve documentar a necessidade, limitar o escopo e adotar medidas técnicas e administrativas; não exige prévia adequação do país receptor se for indispensável.




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