Flashcard FC308323
A autoridade nacional pode dispor sobre padrões de interoperabilidade para portabilidade, livre acesso e segurança e fixar o tempo de guarda dos registros?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
A autoridade nacional pode dispor sobre padrões de interoperabilidade para portabilidade, livre acesso e segurança e fixar o tempo de guarda dos registros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Pode estabelecer requisitos técnicos e operacionais uniformes para interoperabilidade, portabilidade, livre acesso e segurança, e fixar o tempo de guarda dos registros, observando necessidade e transparência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305746
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em