Flashcard FC308324
Qual é a competência da ANPD quanto a padrões técnicos e tempo de guarda de registros pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Qual é a competência da ANPD quanto a padrões técnicos e tempo de guarda de registros pessoais?
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Resposta
A ANPD pode dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso e segurança, e regular o prazo de guarda conforme a necessidade e a transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305747
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