Flashcard FC308353
A LGPD afasta a aplicação das normas consumeristas nas hipóteses de violação de dados em relações de consumo?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
A LGPD afasta a aplicação das normas consumeristas nas hipóteses de violação de dados em relações de consumo?
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Resposta
A LGPD não afasta as normas consumeristas; podem incidir responsabilidade civil pelo CDC e sanção administrativa pela LGPD concomitantemente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305776
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