Flashcard FC308354
Quem pode exercer o direito de regresso entre agentes de tratamento e como se determina sua extensão?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Quem pode exercer o direito de regresso entre agentes de tratamento e como se determina sua extensão?
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Resposta
Quem reparou o dano pode exigir dos demais responsáveis ressarcimento, conforme participação de cada um no evento danoso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305777
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