Flashcard FC308391
Que sanção administrativa coercitiva a ANPD pode aplicar com cobrança por dia, sujeita a teto por infração?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
Que sanção administrativa coercitiva a ANPD pode aplicar com cobrança por dia, sujeita a teto por infração?
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Resposta
Multa diária, aplicada cumulativamente até a regularização.Limite: R$ 50.000.000,00 por infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305814
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em