Flashcard FC308392
Qual sanção administrativa pode ser aplicada como medida mais gravosa para cessar práticas lesivas em caso de reincidência no tratamento de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
Qual sanção administrativa pode ser aplicada como medida mais gravosa para cessar práticas lesivas em caso de reincidência no tratamento de dados?
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Resposta
Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais relacionada à infração, por até 6 meses, prorrogável por igual período, assegurados regular procedimento administrativo e direito à ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305815
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