Flashcard FC308396
Quais sanções administrativas podem limitar operacionalmente um agente de tratamento em razão de infrações?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2023
Quais sanções administrativas podem limitar operacionalmente um agente de tratamento em razão de infrações?
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Resposta
Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.Suspensão do exercício da atividade de tratamento vinculada à infração por até 6 meses, prorrogável por igual período.
Aplicação mediante processo administrativo com direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305819
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