Flashcard FC308398
Qual é o teto, por infração, da multa simples aplicável pela autoridade nacional?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
Qual é o teto, por infração, da multa simples aplicável pela autoridade nacional?
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Resposta
R$ 50.000.000,00 por infração.
\( \text{multa}=\min(0{,}02\times F,\;50.000.000)\)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305821
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